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Ministério do Esporte define regras para emissão de anuência aos requerimentos para exploração de bets.
A Portaria MESP nº 98/2024 estabelece as competências internas e os critérios a serem observados pela equipe técnica da Diretoria de...
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Combustíveis do futuro
Foi publicada hoje, 09 de outubro de 2024, a Lei Federal n.º 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro. A legislação...
Instituído Adicional de CSLL para efetivar a tributação mínima de 15%
Novas regras aplicam-se aos grupos multinacionais de grande porte, sujeitos a uma alíquota efetiva no Brasil inferior a 15%. LEIA O...
A Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria Geral do MinistérioPúblico do Estado de São Paulo publicam recomendações referentes arestrições urbanísticas convencionais.
A Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo publicaram recomendações aos...
Ministério de Minas e Energia discute as diretrizespara o Leilão para Contratação de Potência Elétrica apartir de novos sistemas de armazenamento
No dia 27.09.24, foi instaurada a Consulta Pública MME nº 176/2024, cujo período de contribuições se estende pelo período de 30 dias e...
Criado o Programa de Desenvolvimento do Hidrogêniode Baixa Emissão de Carbono (PHBC), com apublicação da Lei 14.990
Publicada a Lei Federal n.º 14.990/2024, que cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que...
Secretaria de Prêmios e Apostas define condições eprazos para adequação das bets
A Portaria SPA/MF n.º 1.475/2024 proíbe, a partir de 1º de outubro, a exploração de bets por empresas que não sejam detentoras de...
Novo RERCT-Geral e atualização de bens imóveis
No último dia 16, foi publicada a Lei nº 14.973 que, dentre outras disposições, introduziu a possibilidade de atualização do valor de...
STJ: Planos de Opção de Compra de Ações têmnatureza de contrato mercantil
Em sede de recurso repetitivo, o Tribunal afastou natureza remuneratória dos Stock Option Plans. LEIA O ARTIGO COMPLETO
Embalagens e Resíduosde Embalagens naUnião Europeia
O novo Regulamento da UE sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens pode afetar diretamente os titulares de marcas, limitando o uso de...
Instituído o marco legal do Hidrogênio Verde
No dia 02.08.24, foi publicada a Lei nº 14.948, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e cria incentivos...
Secretaria de Prêmios e Apostas publica regrasrelevantes para o setor de jogos e apostas
Secretaria de Prêmios e Apostas determina requisitos técnicos dos jogos online, regras para o jogo responsável e ações de comunicação,...
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