Apresentamos o Boletim InformaTax, informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no âmbito da área tributária.

Em 24 de setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026 (“Resolução CMN 5.343”), que altera a Resolução CMN nº 2.907, de 29 de novembro de 2001 (“Resolução CMN 2.907”), norma que autoriza a constituição e o funcionamento dos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDCs”) e dos fundos de investimento em cotas de FIDCs (“FIC-FIDCs”).

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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto prevê obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento, mecanismos de rastreabilidade e análise de determinadas operações envolvendo direitos minerários. O projeto foi remetido à sanção presidencial.

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Publicados os acórdãos do julgamento conjunto, pelo STF, das ações que tratavam das restrições à aquisição e ao arrendamento de imóvel rural por empresa brasileira de capital estrangeiro

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Foi publicado o Decreto Federal n. º 13.094/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, estabelecendo mecanismos de incentivo ao uso de combustível sustentável de aviação (SAF) e regras para o cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa pelos operadores aéreos.

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Em 24/07/2026, foi proferida decisão do Conselho Nacional de Justiça reconhecendo que a aplicação do art. 38 da Lei 9.514/1997 não se restringe às alienações fiduciárias celebradas no âmbito do SFI/SFH, podendo ser celebrada por meio de instrumento particular por pessoas físicas e jurídicas.

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A designação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos cria um novo e urgente cenário de compliance para empresas brasileiras com qualquer vínculo com o mercado norte-americano. LEIA O ARTIGO COMPLETO