O texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...

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No último dia 10.01.2025, foi publicada a Lei Federal n.º 15.097/2025, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore,...

Na última sexta-feira (27.12.2024), o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.079/2024, que cria o Adicional da Contribuição Social...

A Câmara dos Deputados aprovou, com ajustes, as alterações feitas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que...

No dia 6 de dezembro de 2024, após sete rodadas de negociações presenciais, foi anunciada a conclusão definitiva (pendente de...

O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.127/2024 para internalizar parcialmente as disposições do Convênio ICMS nº 109/2024, que...

A Lei que institui o chamado Marco Legal dos Seguros no Brasil revoga o regime atual do Código Civil sobre seguros, estabelece regras...

Publicada Portaria Normativa GM/MME nº 93/2024, do Ministério de Minas e Energia (“MME”), que estabelece os critérios e condições...

Hoje (12/12) foi publicada a Lei nº 15.042/24 que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu em 27/11/2024 decisão liminar que suspende os efeitos do Provimento nº 172/2024, que...

No 22.11.2024, foi publicada a Portaria Normativa GM/MME nº 92/2024, do Ministério de Minas que estabelece as diretrizes para o Leilão de...