Publicada Medida Provisória para Reforma do Setor Elétrico

No dia 21.05.25, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025, que promove uma reforma do setor elétrico, com regras sobre: (i) reformulação/ampliação da tarifa social; (ii) abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão; (iii) redistribuição de encargos e subsídios; (iv) restrição do desconto na TUSD/TUST para consumidores; e (v) restrições para a exploração da autoprodução por equiparação.

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