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Decisão liminar do CNJ suspende os efeitos doProvimento nº 172/2024 e afasta a exigência de escriturapública para a alienação fiduciária de imóveis.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu em 27/11/2024 decisão liminar que suspende os efeitos do Provimento nº 172/2024, que...
Ministério de Minas e Energia define as diretrizespara o Leilão de Suprimento aos Sistemas Isolados
No 22.11.2024, foi publicada a Portaria Normativa GM/MME nº 92/2024, do Ministério de Minas que estabelece as diretrizes para o Leilão de...
Convênio ICMS n° 109/2024 – Nova Regulamentaçãoda Transferência Interestadual de Mercadorias
Convênio ICMS nº 109/2024 - Nova Regulamentação da Transferência Interestadual de Mercadorias. LEIA O ARTIGO COMPLETO
Secretaria de Prêmios e Apostas estabelece critérios erequisitos para registro de domínios “bet.br”
A utilização de domínio " bet.br " será exclusiva para sítios eletrônicos dos agentes operadores autorizados a ofertar apostas esportivas...
CVM altera regime regulatório para arealização de OPAs
Resoluções CVM n.º 215 e 216: CVM altera regime regulatório para ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs). A nova regulamentação...
Ministério do Esporte define regras para emissão de anuência aos requerimentos para exploração de bets.
A Portaria MESP nº 98/2024 estabelece as competências internas e os critérios a serem observados pela equipe técnica da Diretoria de...
Combustíveis do futuro
Foi publicada hoje, 09 de outubro de 2024, a Lei Federal n.º 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro. A legislação...
Instituído Adicional de CSLL para efetivar a tributação mínima de 15%
Novas regras aplicam-se aos grupos multinacionais de grande porte, sujeitos a uma alíquota efetiva no Brasil inferior a 15%. LEIA O...
A Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria Geral do MinistérioPúblico do Estado de São Paulo publicam recomendações referentes arestrições urbanísticas convencionais.
A Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo publicaram recomendações aos...
Ministério de Minas e Energia discute as diretrizespara o Leilão para Contratação de Potência Elétrica apartir de novos sistemas de armazenamento
No dia 27.09.24, foi instaurada a Consulta Pública MME nº 176/2024, cujo período de contribuições se estende pelo período de 30 dias e...
Criado o Programa de Desenvolvimento do Hidrogêniode Baixa Emissão de Carbono (PHBC), com apublicação da Lei 14.990
Publicada a Lei Federal n.º 14.990/2024, que cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que...
Secretaria de Prêmios e Apostas define condições eprazos para adequação das bets
A Portaria SPA/MF n.º 1.475/2024 proíbe, a partir de 1º de outubro, a exploração de bets por empresas que não sejam detentoras de...
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