A Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria Geral do MinistérioPúblico do Estado de São Paulo publicam recomendações referentes arestrições urbanísticas convencionais.

A Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo publicaram recomendações aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo as restrições urbanísticas convencionais. Os Avisos nº 654/2024 e nº 655/2024 foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 03 de outubro de 2024, e têm como teor, respectivamente, a publicação da aprovação da Súmula nº 197 da Procuradoria Geral de Justiça e a recomendação, aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, de avaliação dos critérios de flexibilização das restrições convencionais e adoção dos procedimentos investigatórios cabíveis.

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