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Novo RERCT-Geral e atualização de bens imóveis
No último dia 16, foi publicada a Lei nº 14.973 que, dentre outras disposições, introduziu a possibilidade de atualização do valor de...
STJ: Planos de Opção de Compra de Ações têmnatureza de contrato mercantil
Em sede de recurso repetitivo, o Tribunal afastou natureza remuneratória dos Stock Option Plans. LEIA O ARTIGO COMPLETO
Embalagens e Resíduosde Embalagens naUnião Europeia
O novo Regulamento da UE sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens pode afetar diretamente os titulares de marcas, limitando o uso de...
Instituído o marco legal do Hidrogênio Verde
No dia 02.08.24, foi publicada a Lei nº 14.948, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e cria incentivos...
Secretaria de Prêmios e Apostas publica regrasrelevantes para o setor de jogos e apostas
Secretaria de Prêmios e Apostas determina requisitos técnicos dos jogos online, regras para o jogo responsável e ações de comunicação,...
Ministério dos Transportes define regras para aemissão de debêntures incentivadas e deinfraestrutura no setor transportes
A Portaria n.º 689/2024 do Ministério dos Transportes, que entrará em vigor sete dias após a sua publicação, além de prever as regras de...
SMALL SCALE: ANP APROVA NOVA REGULAMENTAÇÃOPARA MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE GÁSNATURAL LIQUEFEITO (“GNL”)
Norma regula as atividades de acondicionamento e movimentação de GNL a granel, utilizando modais alternativos ao dutoviário. LEIA O...
MP 1227 limita compensação e restringe hipóteses deressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS
Com a finalidade de gerar arrecadação para fazer frente à prorrogação da desoneração de folha de salários, a recém-publicada Medida...
Secretaria de Prêmios e Apostas publica regras paraobtenção de autorização para exploração de apostasesportivas e jogos online
Nos termos da Portaria n.º 827/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, operadoras de apostas já podem pleitear autorização para...
Presidência da República promulga vetos a dispositivos daLei das Bets rejeitados pelo Congresso Nacional
Em Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 09.05.2024, o Congresso Nacional derrubou vetos relacionados ao imposto de renda...
Suspensão de Prazos TRT da 4ª Região – Rio Grande do Sul
Em razão do estado de calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul, o TRT da 4ª Região editou portarias suspendendo os prazos,...
Riscos à locatária em razão da falência da locadora
Vara de registros públicos de São Paulo se posiciona no sentido de que averbação de arrecadação representa óbice para registro de...
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