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Câmara dos Deputados aprova texto base do PL das Offshores e dos Fundos Exclusivos
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Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao patamar de 20 salários-mínimos: STJ inclui o Tema Repetitivo em pauta de julgamento do dia 25/10
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) incluiu em pauta de julgamentos o Tema Repetitivo nº 1.079, a fim de definir se...
Presidente promulga partes vetadas da Lei das Ferrovias
Presidente da República promulga vetos da Lei das Ferrovias derrubados pelo Congresso Nacional que impactam diretamente as hipóteses de...
ANTAQ abre consulta e audiência públicas referentes à concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá
ANTAQ realizará, entre 09/10 e 22/11, consulta e audiência públicas para tratar dos documentos licitatórios para a concessão do acesso...
Tombamento provisório de imóveis na antiga Vila Cerqueira César, em Pinheiros
Dezenas de imóveis do bairro Pinheiros estão tombados provisoriamente e intervenções deverão ser submetidos à prévia análise e...
Alteração nas regras de aplicações de Investidores Não-Residentes em FIP
No dia 03 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.188, conhecido como marco legal das garantias. Dentre...
Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre as novas regras de preços de transferência
Na última sexta-feira, dia 29 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB No. 2.161/2023, dispondo sobre a aplicação das...
Instrução Normativa sobre as Novas Regras de Preços de Transferência
Na última sexta-feira, dia 29 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB No. 2.161/2023, dispondo sobre a aplicação das...
STF rejeita tese de marco temporal para demarcação de terras indígenas
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese do marco temporal no julgamento do RE 10.17.365, com repercussão geral (Tema...
STJ ratifica natureza propter rem das obrigações ambientais
No julgamento do Tema Repetitivo 1.204, o STJ confirmou o entendimento de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, com...
ANA abre consulta pública para norma de referência que estabelece práticas de governança a serem observadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais
Até 30/10/2023, poderão ser apresentadas contribuições à Consulta Pública referente à elaboração da norma de referência que estabelece...
CFM publica nova Resolução sobre publicidade
Conselho Federal de Medicina publica nova regulamentação sobre publicidade e propaganda médicas. LEIA A NOTÍCIA COMPLETA
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