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Presidente promulga partes vetadas da Lei das Ferrovias
Presidente da República promulga vetos da Lei das Ferrovias derrubados pelo Congresso Nacional que impactam diretamente as hipóteses de...
ANTAQ abre consulta e audiência públicas referentes à concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá
ANTAQ realizará, entre 09/10 e 22/11, consulta e audiência públicas para tratar dos documentos licitatórios para a concessão do acesso...
Tombamento provisório de imóveis na antiga Vila Cerqueira César, em Pinheiros
Dezenas de imóveis do bairro Pinheiros estão tombados provisoriamente e intervenções deverão ser submetidos à prévia análise e...
Alteração nas regras de aplicações de Investidores Não-Residentes em FIP
No dia 03 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.188, conhecido como marco legal das garantias. Dentre...
Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre as novas regras de preços de transferência
Na última sexta-feira, dia 29 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB No. 2.161/2023, dispondo sobre a aplicação das...
Instrução Normativa sobre as Novas Regras de Preços de Transferência
Na última sexta-feira, dia 29 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB No. 2.161/2023, dispondo sobre a aplicação das...
STF rejeita tese de marco temporal para demarcação de terras indígenas
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese do marco temporal no julgamento do RE 10.17.365, com repercussão geral (Tema...
STJ ratifica natureza propter rem das obrigações ambientais
No julgamento do Tema Repetitivo 1.204, o STJ confirmou o entendimento de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, com...
ANA abre consulta pública para norma de referência que estabelece práticas de governança a serem observadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais
Até 30/10/2023, poderão ser apresentadas contribuições à Consulta Pública referente à elaboração da norma de referência que estabelece...
CFM publica nova Resolução sobre publicidade
Conselho Federal de Medicina publica nova regulamentação sobre publicidade e propaganda médicas. LEIA A NOTÍCIA COMPLETA
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei n.º 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas, incorpora a Medida Provisória n.º...
ANEEL estabelece novos requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de geração de energia elétrica e acesso aos serviços de transmissão
A partir de 1 de outubro de 2023, passa a vigorar a Resolução Normativa ANEEL nº 1.071/2023, que estabelece novos requisitos e...
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