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STJ ratifica natureza propter rem das obrigações ambientais
No julgamento do Tema Repetitivo 1.204, o STJ confirmou o entendimento de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, com...
ANA abre consulta pública para norma de referência que estabelece práticas de governança a serem observadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais
Até 30/10/2023, poderão ser apresentadas contribuições à Consulta Pública referente à elaboração da norma de referência que estabelece...
CFM publica nova Resolução sobre publicidade
Conselho Federal de Medicina publica nova regulamentação sobre publicidade e propaganda médicas. LEIA A NOTÍCIA COMPLETA
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei n.º 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas, incorpora a Medida Provisória n.º...
ANEEL estabelece novos requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de geração de energia elétrica e acesso aos serviços de transmissão
A partir de 1 de outubro de 2023, passa a vigorar a Resolução Normativa ANEEL nº 1.071/2023, que estabelece novos requisitos e...
ANA abre Consulta Pública para elaboração da norma de referência sobre a matriz de riscos de contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Até 19/10/2023, poderão ser apresentadas contribuições à Consulta Pública referente à elaboração da norma de referência sobre a matriz de...
Governo Federal institui novas regras sobre tributação das subvenções
Governo Federal retoma necessidade de comprovação de investimento para as subvenções, revoga possibilidade de exclusão do lucro real e...
Governo Federal publica regras para a readequação dos contratos de concessão rodoviária
Ministério dos Transportes publicou a Portaria n.º 848/2023 estabelecendo política pública e procedimentos para a readaptação e...
Alterações nas regras de tributação de fundos abertos e fechados
Publicada a MP 1.184, que institui a tributação periódica (come-cotas) sobre fundos fechados e exclusivos, bem como altera a tributação...
Comissão do Senado aprova Marco Legal das Stock Options
Marco Legal das Stock Option é aprovado em Comissão do Senado e pode seguir para apreciação da Câmara nos próximos dias. LEIA A MATÉRIA...
Avançam discussões no Senado e na CVM acerca da regulamentação do mercado brasileiro de carbono
No dia 21/08/2023, foi apresentado parecer da Comissão de Meio Ambiente do Senado referente ao Projeto de Lei nº 412/2022, que busca...
ANA abre consultas públicas para edição de duas novas normas de referência para os serviços de água e esgotamento sanitário
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) deu início a duas consultas públicas referentes a propostas de norma de...
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