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Concessionária consegue afastar a cobrança do IPTU sobre áreas do imóvel destinadas aos serviços de infraestrutura aeroportuária
- comunicacao14787
- 30 de out. de 2023
- 1 min de leitura
Atualizado: 18 de jan. de 2024
No julgamento finalizado no dia 29 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) afastou a cobrança do IPTU sobre a área do complexo aeroportuário destinada à prestação do serviço de infraestrutura.