Secretaria de Prêmios e Apostas publica regrasrelevantes para o setor de jogos e apostas

Secretaria de Prêmios e Apostas determina requisitos técnicos dos jogos online, regras para o jogo responsável e ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing, direitos e deveres dos apostadores e agentes operadores, regras para fiscalização do setor e para repasse do produto da arrecadação.

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