Ministério do Esporte define regras para emissão de anuência aos requerimentos para exploração de bets.
A Portaria MESP nº 98/2024 estabelece as competências internas e os critérios a serem observados pela equipe técnica da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas para a emissão de parecer de anuência sobre os requerimentos de autorização para exploração de bets.
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