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Nesta quarta-feira (23), o Tribunal Regional Federal da 2.º Região (TRF2), por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela...

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Em outubro de 2017, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) iniciou um processo de convocação de empresas no município de...

Em 05 de agosto de 2017, foi publicada a Resolução SMA N º 74/2017, que regulamenta o licenciamento ambiental de empreendimentos de...

Em 20 de julho de 2017, foi publicada a Resolução SMA 72, que dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de...

O Senado Federal aprovou ontem Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que pretende modernizar a legislação trabalhista, alterando...

Foi publicada ontem a Portaria MME nº 245/2017 (“Portaria 245/2017”), que disciplina os requisitos e procedimentos referentes à aprovação...