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Em 05 de agosto de 2017, foi publicada a Resolução SMA N º 74/2017, que regulamenta o licenciamento ambiental de empreendimentos de...

Em 20 de julho de 2017, foi publicada a Resolução SMA 72, que dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de...

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Foi publicada ontem a Portaria MME nº 245/2017 (“Portaria 245/2017”), que disciplina os requisitos e procedimentos referentes à aprovação...

Foi publicada em 28 de abril de 2017 a Resolução Normativa ANEEL nº 766/2017 ("REN 766"), que disciplina a constituição de garantias...

Desde agosto de 2010 que as aquisições de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira cujo capital social seja majoritariamente...

Novas regras sobre a divulgação de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo entram em vigor...

Após período de um ano de vacância, entra em vigor a Lei n. 13.105/2015, que implementa um novo Código de Processo Civil no Brasil....

Em 14.11.2015, foi publicado o Decreto nº 61.625, que institui o Programa Especial de Parcelamento de ICMS no Estado de São Paulo (“PEP”)...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) apresentou recentemente uma versão preliminar do “Guia para Programas de...