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A Superintendência de Relações com Empresas da CVM (“SEP”) editou, em 28 de fevereiro de 2018, o ofício circular/CVM/SEP/nº 02/2018...

No último dia 14 de novembro de 2017, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 808/2017 (“MP...

Em outubro de 2017, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) iniciou um processo de convocação de empresas no município de...

Em 05 de agosto de 2017, foi publicada a Resolução SMA N º 74/2017, que regulamenta o licenciamento ambiental de empreendimentos de...