Em 23 de março de 2020, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução nº 4.786 (“Resolução CMN nº 4.786”), que autoriza o...

Em razão dos impactos do COVID-19 e do reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6 de 2020, a...

No último domingo, 22/03/2020, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CG n° 08/2020, por meio do...

O governo federal anunciou ontem, em conjunto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), um pacote de medidas para...

A Medida Provisória n.0 892 ("MP 892/19"), publicada no Diário Oficial da União ("DOU") desta terça-feira, dia 6 de agosto de 2019,...

Foi assinada no dia 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881 (“MP 881/19”), que estabelece a declaração de direitos de liberdade...

O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25 de abril, publicou lei alteradora do regime de publicações aplicáveis às sociedades...

A Lei n.o 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (Lei 13.792/19), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta feira, 4 de janeiro...

Em 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal ("STE"), por maioria de votos (7x4). decidiu sobre a licitude na terceirização em...

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu hoje a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) n 5794, sobre o fim da...

Nesta quarta-feira (13), a Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do...

Com a edição da Emenda Constitucional nº 99/17, foi alterado o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para...