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Foram aprovados pelo Senado Federal, os Acordos para Eliminar a Dupla Tributação Brasil-Emirados Árabes Unidos, Brasil-Singapura e...

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A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, nesta 3ª feira, Edital de Audiência Pública SDM 08/20 (“Edital SDM 08”), submetendo...

Foi aprovado ontem (25/11/20), no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei n.° 4.458/2020 ("PL"), que propõe alterações à atual lei...

Em 28 de julho de 2020, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei complementar n° 174 ("PLC 174/2020"), que...

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Em 19 de junho de 2020, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") publicou o Informativo de Jurisprudência n° 672, que, dentre outras teses...