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Novo decreto altera marcos temporais e regulamenta período de transição do Novo Marco Regulatório do Saneamento
Foi publicado, em 1º de abril de 2022, o Decreto nº 11.030/2022 para regulamentar o período de transição previsto na Lei nº 14.026/2020...
Governo Federal institui estratégia de incentivo ao uso sustentável de biogás e biometano
No último dia 22.03.2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal n° 11.003/2022, que institui a Estratégia Federal de...
STF reconhece a constitucionalidade da transferência de concessões
No último dia 08.03.2022 foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 2946 - protocolada em 2003 - e que...
Pontos Relevantes da Redução em 25% das Alíquotas de IPI
O que você precisa saber sobre a redução linear de 25% nas alíquotas de IPI, promovida pelo Decreto n. 10.979/2022: aplicabilidade,...
Marco Regulatório dos Jogos é aprovado na Câmara dos Deputados
Marco Regulatório dos Jogos é aprovado na Câmara dos Deputados e segue para apreciação pelo Senado. A Câmara dos Deputados conclui no dia...
Novo Marco Legal Ferroviário entra em vigor, estabelecendo as novas regras para a exploração de infraestruturas ferroviárias e organização do setor
Entrou em vigor no dia de ontem (06/02/2022), a Lei Federal n.º 14.273/2021 ("Novo Marco Legal Ferroviário"), que estabelece as novas...
LGPD - agentes de pequeno porte
Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. LEIA A...
Publicado decreto que regulamenta o aproveitamento de recursos naturais para Geração Offshore
No último dia 25.01.2022, foi publicado o Decreto nº 10.946/2022 que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento...
O novo marco legal da mini e microgeração distribuída
Hoje (07.01.2022) foi sancionada a Lei nº 14.300/2022 que tem por objetivo, dentre outros, estabelecer um novo marco legal para a mini e...
CVM edita parecer de orientação sobre a publicação de demonstrações financeiras resumidas
A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou nesta segunda-feira (20) o Parecer de Orientação n° 39 ("Parecer 39"), com orientações e...
Novo Decreto regulamenta as disposições sobre brindes, presentes e hospitalidade e agenda de compromissos da Lei de Conflito de Interesses
Em 09 de dezembro de 2021 foi promulgado o Decreto n° 10.889 para regulamentar as disposições sobre brindes, presentes e hospitalidade e...
ANTT publica resolução sobre os impactos da pandemia nos contratos de infraestrutura rodoviária
Foi publicada, nesta segunda-feira (08), a Resolução nº 5.954/2021 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ("Resolução nº...
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