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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou ontem (26/05/2022) divulgação da Audiência Pública n.º 4/2022 (“AP n.º...

Em edição extra do Diário Oficial de 19 de maio, foi publicado o Decreto Federal n.º11.075, que estabelece procedimentos para a...

Entrou em vigor ontem (19/05/2022) a Lei Federal n.º 14.341, que regulamenta a associação de Municípios por meio de Associação de...

Na última quarta-feira (12.05.2022), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) volto a analisar a constituição...

Ministério da Educação pública novo regulamento sobre a oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino...

Foi aprovada pelo Presidente da República e publicada, em 03 de maio de 2022, a Resolução nº 03, de 07 de abril 2022 (“Resolução CNPE...

Nova resolução da CVM exige que companhias abertas divulguem informações de processos judiciais ou de procedimentos arbitrais sigilosos...

Foi publicado, em 1º de abril de 2022, o Decreto nº 11.030/2022 para regulamentar o período de transição previsto na Lei nº 14.026/2020...

No último dia 22.03.2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal n° 11.003/2022, que institui a Estratégia Federal de...

No último dia 08.03.2022 foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 2946 - protocolada em 2003 - e que...