Venda direta de imóveis da União para titulares de contratos de cessão de uso Lei Federal nº 14.474/2022

comunicacao14787
8 de dez. de 2022
1 min de leitura

Foi publicada em 07/12/2022 a Lei Federal nº 14.474/2022, que, entre outras disposições, estabelece que os imóveis da União objeto de contratos de cessão de uso poderão ser vendidos diretamente ao respectivos cessionários, a critério do Poder Executivo.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA

Posts recentes

Ver tudo

Boletim InformaTax Semanal 11/25 - 1

Apresentamos o Boletim InformaTax, informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no â

MME regulamenta enquadramento de projetos de transformação de minerais estratégicos para a transição energética como prioritários para fins da emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura

Portaria do MME define critérios para enquadramento de projetos de transformação de minerais estratégicos voltados à transição energética como prioritários, determinando os minerais elegíveis para tan

Boletim InformaTax Semanal 10/25-4