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Publicada MP que reajusta salário-mínimo a R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro
Nesta segunda-feira (12/12), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, assinou a Medida Provisória que...
Venda direta de imóveis da União para titulares de contratos de cessão de uso Lei Federal nº 14.474/2022
Foi publicada em 07/12/2022 a Lei Federal nº 14.474/2022, que, entre outras disposições, estabelece que os imóveis da União objeto de...
ANM estabelece procedimentos aplicáveis à apuração de infrações, sanções e os valores de multa relacionados ao setor mineral
Agência Nacional de Mineração publica Resolução estabelecendo os procedimentos para apuração de infrações, sanções e os valores das...
ANTT publica segunda norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR2), relativa a...
Nova portaria do Ministério da Economia altera obrigação de publicação para as companhias fechadas
Portaria ME nº 10.031, que entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2022, altera obrigação de publicação para as companhias fechadas...
Regime Especial de PisosSalariais (REPIS) - reduzacustos com a folha depagamento
O Regime Especial de Pisos Salariais (REPIS), se trata de um sistema de pisos salariais exercido com base no art. 179 da Constituição...
MEC regulamenta procedimentos aplicáveis ao funcionamento de cursos de Medicina ofertados no âmbito do Programa Mais Médicos
Ministério da Educação publica regulamentação sobre o monitoramento das condições de credenciamento e funcionamento de IES privadas e a...
ANIBMA coloca em Audiência Pública regras para Fundos e Carteiras Administradas que investem em Ativos Digitais
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) colocou sob consulta pública proposta normativa com...
CVM divulga Parecer de Orientação sobre Criptoativos
A Comissão de Valores Mobiliários editou o Parecer de Orientação CVM nº 40, que consolida o entendimento da Autarquia sobre as normas...
Publicado regulamento para a edição 2022-2023 do "Empresa Pró-Ética"
Na última terça-feira foi divulgado que serão abertas as inscrições para o “Empresa Pró-Ética 2022-2023” no dia 21 de novembro. O período...
Novidades no layout do e-Social - Inclusão de informações referentes aos processos trabalhistas
Em julho deste ano foi publicado novo layout do e-Social, que comtempla diversos pontos, entre eles os relacionados às informações...
Governo Federal publica decreto queregulamenta o Marco Legal Ferroviário
Publicado o Decreto n.º 11.245/2022, estabelecendo os procedimentos e requisitos aplicáveis às operações ferroviárias e instituindo o...
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