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Publicada a ResoluçãoNormativa ANEEL n° 1.038/2022 que regulamenta a dispensa de informação de acesso para pedidos de outorgas protocolados até 2 de março de 2022
- comunicacao14787
- 16 de ago. de 2022
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Publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 1.038/2022 que regulamenta o Art. 1º do Decreto nº 10.893/2021, que dispensou a exigência de apresentação da informação de acesso para os pedidos de outorgas protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022.