Publicada a Lei nº 14.229/2021, que altera fiscalização de excesso de peso de veículos de transporte.

No dia 22 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.229/2021, que alterou disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e da Lei nº 7.408/1985, que regula os limites de tolerância na pesagem dos veículos de transporte (“Lei de Tolerância de Pesagem”).

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