Em 20 de julho de 2017, foi publicada a Resolução SMA 72, que dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de...

O Senado Federal aprovou ontem Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que pretende modernizar a legislação trabalhista, alterando...

Foi publicada ontem a Portaria MME nº 245/2017 (“Portaria 245/2017”), que disciplina os requisitos e procedimentos referentes à aprovação...

Foi publicada em 28 de abril de 2017 a Resolução Normativa ANEEL nº 766/2017 ("REN 766"), que disciplina a constituição de garantias...

Desde agosto de 2010 que as aquisições de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira cujo capital social seja majoritariamente...

Novas regras sobre a divulgação de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo entram em vigor...

Após período de um ano de vacância, entra em vigor a Lei n. 13.105/2015, que implementa um novo Código de Processo Civil no Brasil....

Em 14.11.2015, foi publicado o Decreto nº 61.625, que institui o Programa Especial de Parcelamento de ICMS no Estado de São Paulo (“PEP”)...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) apresentou recentemente uma versão preliminar do “Guia para Programas de...

Após um período de vacância de 60 dias, entrou em vigor no último dia 25 de julho a Lei Federal nº13.129/15, responsável pela introdução...

Nos termos da Circular n.º 3.602 do Banco Central do Brasil (“BCB”), de 25 de junho de 2012 (“Circular BCB 3.602”) e da Carta Circular...

Em 20.5.2015, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) lançou o “Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de...