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Governo Edita MP da Liberdade Econômica

3 de mai. de 2019
1 min de leitura

Foi assinada no dia 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881 (“MP 881/19”), que estabelece a declaração de direitos de liberdade econômica, bem como certas garantias que visam fomentar a livre iniciativa no Brasil.


 
 

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