Ministério da Economia e PGFN regulamentam novas modalidades de transação

Atendendo a pleitos de contribuintes no momento de retração econômica, o Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) regulamentaram novas modalidades de transação para permitir o pagamento/parcelamento de débitos ainda em discussão administrativa, bem como para os já inscritos em dívida ativa.

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