Entra em vigor na data de hoje a Instrução da CVM 617 e a Circular do Bacen nº 3.978 que tratam sobre política, procedimentos e controles internos a serem adotados com o fim de prevenir a lavagem..
Apresentamos o Boletim InformaTax, informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no â
Em 24 de setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026 (“Resolução CMN 5.343”), que altera a Resolução CMN nº 2.907, de 29 de novem
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