Publicados os acórdãos do julgamento conjunto, pelo STF, das ações que tratavam das restrições à aquisição e ao arrendamento de imóvel rural por empresa brasileira de capital estrangeiro
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Foi publicado o Decreto Federal n. º 13.094/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, estabele