A designação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos cria um novo e urgente cenário de compliance para empresas brasileiras com qualquer
Sancionada em 30 de abril de 2026 e publicada em 4 de maio de 2026, a Lei nº 15.397 eleva penas, cria novos tipos penais e altera (novamente) a natureza da ação penal no estelionato. A reforma combina
Apresentamos o Boletim InformaTax, informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no â