Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas
- comunicacao14787
- 14 de set. de 2023
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Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei n.º 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas, incorpora a Medida Provisória n.º 1.182/2023 e promove alterações na Lei n.º 13.756/2018 e outras normas pertinentes às loterias. O Projeto de Lei seguirá para apreciação do Senado Federal.