TCU institui procedimento de solução consensual de controvérsias com órgãos da Administração Pública Federal

comunicacao14787
1 de fev. de 2023
1 min de leitura

Atualizado: 19 de jan. de 2024

TCU regulamenta procedimento a ser requerido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal ao Tribunal para a solução de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos.

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