Sancionada lei que institui tributação mínima de 15% sobrelucros de multinacionais e prorroga regras de TBU

comunicacao14787
8 de jan.
1 min de leitura

Na última sexta-feira (27.12.2024), o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.079/2024, que cria o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, visando estabelecer uma tributação mínima de 15% (alíquota efetiva) para grupos multinacionais instalados no país com receitas anuais superiores a EUR 750 milhões. A medida faz parte do processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Conta a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE.

LEIA O ARTIGO COMPLETO

Posts recentes

Ver tudo

Boletim InformaTax Semanal 11/25 - 1

Apresentamos o Boletim InformaTax, informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no â

MME regulamenta enquadramento de projetos de transformação de minerais estratégicos para a transição energética como prioritários para fins da emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura

Portaria do MME define critérios para enquadramento de projetos de transformação de minerais estratégicos voltados à transição energética como prioritários, determinando os minerais elegíveis para tan

Boletim InformaTax Semanal 10/25-4