Procuradoria da Fazenda Nacional viabiliza Transação para débitos judicializados de alto impacto econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou, no dia 07.04.2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que prevê a possibilidade de celebração de Acordo de Transação para negociação de créditos tributários de valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 que estejam em discussão no Poder Judiciário.

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