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Procuradoria da Fazenda Nacional viabiliza Transação para débitos judicializados de alto impacto econômico

  • 24 de abr. de 2025
  • 1 min de leitura

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou, no dia 07.04.2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que prevê a possibilidade de celebração de Acordo de Transação para negociação de créditos tributários de valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 que estejam em discussão no Poder Judiciário.


 
 

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