Nova Portaria do Ministério de Minas e Energia altera regras para enquadramento de projetos de investimentos de concessionárias de distribuição de energia elétrica como prioritários

Foi publicada ontem a Portaria MME nº 245/2017 (“Portaria 245/2017”), que disciplina os requisitos e procedimentos referentes à aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica como prioritários para fins do artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (“Lei 12.431/2011”) e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874/2016”), revogando a Portaria MME nº 505, de 24 de outubro de 2016 (“Portaria 505/2016”), que tratava do tema.

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