Ministério da Fazenda estabelece regras para reconhecimento de certificadoras de sistemas utilizados por operadores de apostas de quotas fixa

A Portaria MF-SPA/MF n.º 300/2024 estabelece requisitos e procedimentos para reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa no Brasil.

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