Governo Federal Publica Medida Provisória sobre apostas esportivas

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3 de jul. de 2023
1 min de leitura

Atualizado: 19 de jan. de 2024

O Governo Federal publicou medida provisória sobre a exploração das apostas esportivas no Brasil, trazendo novas regras de outorga e fiscalização, bem como aspectos tributários e sancionatórios.

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