Governo Federal edita três decretos abordando aspectos relevantes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico

comunicacao14787
6 de abr. de 2023
1 min de leitura

Atualizado: 19 de jan. de 2024

Editados os Decretos 11.466, 11.467 e 11.468 que tratam, respectivamente, do processo e metodologia para comprovação da capacidade econômico financeira dos prestadores de serviços públicos de saneamento; da

prestação regionalizada e da subdelegação de tais serviços, e da estrutura e atribuições do Ministério das Cidades.

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