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Câmara Superior, em decisão inédita, afasta contribuições previdenciárias sobre ganhos decorrentes de Planos de Stock Options
- comunicacao14787
- 14 de fev. de 2023
- 1 min de leitura
Atualizado: 19 de jan. de 2024
Foi publicada na última sexta-feira, a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que afastou a natureza remuneratória de um Plano de Stock Option e a incidência das contribuições previdenciárias sobre o benefício auferido pelos optantes do plano (Acórdão9202-010.506).