ANEEL que estabelece procedimentos referentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas e de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados por centrais geradoras

ANEEL publica a Resolução Normativa nº 1.065/2023, que estabelece requisitos e procedimentos para a anistia e regularização de outorgas de geração e Contratos de Uso do Sistema de Transmissão celebrados por geradoras, permitindo, se atendidos alguns requisitos, a revogação das outorgas e rescisão dos CUSTs sem a aplicação de penalidades bem como a regularização das outorgas.

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