AGU e ministério da Fazenda abrem consulta pública prévia à edição de portaria sobre o uso de precatórios para o pagamento de outorgas

16 de jun. de 2023
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Atualizado: 19 de jan. de 2024

A consulta pública da AGU ficará aberta até 24/06/2023 e trata de minuta de portaria interministerial que regulamentará o uso de precatórios nas hipóteses previstas no art. 100, § 11, da Constituição Federal.

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