top of page

STF decide sobre a licitude de terceirização em todas as atividades empresariais

Em 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal ("STE"), por maioria de votos (7x4). decidiu sobre a licitude na terceirização em todas as atividades empresariais, independentemente de terceirização de serviços ligados ou não à atividade-fim da empresa tomadora de serviços, mantendo, contudo, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas relacionadas aos empregados da tomadora de serviços alocados nessa empresa.


Posts recentes

Ver tudo

Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, com ajustes, as alterações feitas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que...

bottom of page