Medida Provisória estabelece novos procedimentos eprazos para a obtenção do desconto na TUST/TUSD emedidas para mitigação de aumentos tarifários

No dia 09.04.24, foi assinada a Medida Provisória nº 1.212/2024, que prevê a prorrogação, por 36 meses, do prazo para início da operação comercial de geradores com desconto na TUST/TUSD, mediante requerimento à ANEEL e apresentação de garantia de fiel cumprimento, bem como estabelece medidas em prol da modicidade tarifária.

LEIA O ARTIGO COMPLETO

Posts recentes

Ver tudo

Ministério do Esporte define regras para emissão de anuência aos requerimentos para exploração de bets.

A Portaria MESP nº 98/2024 estabelece as competências internas e os critérios a serem observados pela equipe técnica da Diretoria de...

Combustíveis do futuro

Foi publicada hoje, 09 de outubro de 2024, a Lei Federal n.º 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro. A legislação...

Instituído Adicional de CSLL para efetivar a tributação mínima de 15%

Novas regras aplicam-se aos grupos multinacionais de grande porte, sujeitos a uma alíquota efetiva no Brasil inferior a 15%. LEIA O...