MEC publica regras de transição aplicáveis ao decreto que institui a nova política de EaD

26 de jun.
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Portaria do MEC prevê critérios e prazos a serem observados pelas instituições de ensino superior para adaptação à nova política de EaD, instituída pelo Decreto nº 12.456/2025, e estabelece Calendário Regulatório para o ano de 2025.

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