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Fraude em foco: mudanças da Lei nº 15.397/2026e a resposta penal aos novos formatos de crime patrimonial

  • há 3 dias
  • 1 min de leitura

Sancionada em 30 de abril de 2026 e publicada em 4 de maio de 2026, a Lei nº 15.397 eleva penas, cria novos tipos penais e altera (novamente) a natureza da ação penal no estelionato. A reforma combina uma resposta ao avanço das fraudes eletrônicas com um endurecimento geral da política contra crimes patrimoniais.



 
 

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