Entra em vigor na data de hoje a Instrução da CVM 617 e a Circular do Bacen nº 3.978 que tratam sobre política, procedimentos e controles internos a serem adotados com o fim de prevenir a lavagem..
Apresentamos o Boletim InformaTax, informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no â
Em 24/07/2026, foi proferida decisão do Conselho Nacional de Justiça reconhecendo que a aplicação do art. 38 da Lei 9.514/1997 não se restringe às alienações fiduciárias celebradas no âmbito do SFI/SF
Apresentamos o Boletim InformaTax, informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no â