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PRACTICE AREAS

Administrativo

Somos reconhecidos pela nossa vasta experiência e conhecimento dos mais complexos temas que envolvem Direito Administrativo e entes da Administração Pública, em especial na análise da aplicabilidade de normas de direito público; na interação com órgãos públicos em âmbito federal, estadual e municipal para obtenção de atos públicos de liberação de atividades econômicas; na defesa de interesses de agentes privados em processos administrativos sancionatórios e; em conjunto com nossos especialistas em setores regulados, atuamos na condução de processos junto às principais agências reguladoras.


Possuímos também sólido track record de participação nos principais processos de concessões, PPPs e privatizações realizados no Brasil, bem como apoiamos clientes em processos licitatórios e na gestão contratual para execução de obras e fornecimento de bens e serviços.


Em particular, prestamos assessoria a nossos clientes no desenvolvimento de projetos com o setor público em toda as suas fases, desde a participação em Processos de Manifestação de Interesse (auxiliando na estruturação legal de projetos e elaboração de termos de referência, contratos e demais instrumentos relevantes), passando pelo acompanhamento e representação em audiências e consultas públicas, pelo apoio à participação em processos licitatórios (prestando o suporte necessário ao cumprimento formal das exigências editalícias para participação no certame) e, após o leilão, para o cumprimento dos requisitos necessários à celebração dos respectivos contratos.


Auxiliamos nossos clientes na estruturação das sociedades de propósito específico que irão celebrar os contratos, particularmente nos casos de concessões e PPPs, e acompanhamos a gestão do contrato até sua extinção.

PARTNERS/HEADS

IN CHARGE

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