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Venda direta de imóveis da União para titulares de contratos de cessão de uso Lei Federal nº 14.474/2022

Foi publicada em 07/12/2022 a Lei Federal nº 14.474/2022, que, entre outras disposições, estabelece que os imóveis da União objeto de contratos de cessão de uso poderão ser vendidos diretamente ao respectivos cessionários, a critério do Poder Executivo.


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