_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)
Venda direta de imóveis da União para titulares de contratos de cessão de uso Lei Federal nº 14.474/2022
- comunicacao14787
- 8 de dez. de 2022
- 1 min de leitura
Foi publicada em 07/12/2022 a Lei Federal nº 14.474/2022, que, entre outras disposições, estabelece que os imóveis da União objeto de contratos de cessão de uso poderão ser vendidos diretamente ao respectivos cessionários, a critério do Poder Executivo.