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TCU institui procedimento de solução consensual de controvérsias com órgãos da Administração Pública Federal

  • comunicacao14787
  • 1 de fev. de 2023
  • 1 min de leitura

Atualizado: 19 de jan. de 2024

TCU regulamenta procedimento a ser requerido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal ao Tribunal para a solução de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos.


 
 

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