No último dia 08.03.2022 foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 2946 - protocolada em 2003 - e que tinha por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 27, caput, e
§1° da Lei n° 8.987/1995, que preveem a possibilidade de transferência de concessões mediante prévia anuência do Poder Concedente.
Na última sexta-feira (27.12.2024), o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.079/2024, que cria o Adicional da Contribuição Social...
A Câmara dos Deputados aprovou, com ajustes, as alterações feitas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que...
No dia 6 de dezembro de 2024, após sete rodadas de negociações presenciais, foi anunciada a conclusão definitiva (pendente de...
_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)