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STF decide pelo fim da contribuição sindical obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu hoje a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) n 5794, sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical introduzida pela Lei nº 13.467/2017, responsável pela reforma trabalhista (“Reforma Trabalhista”).


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