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Sancionada Lei que regulamenta o funcionamento das associações de municípios

Entrou em vigor ontem (19/05/2022) a Lei Federal n.º 14.341, que regulamenta a associação de Municípios por meio de Associação de Representação de Municípios para a realização de objetivos de interesse em comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.


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